quinta-feira, 6 de setembro de 2012

SANCIONADA LEI QUE FIXA NOVO VALOR À PENSÃO ESPECIAL AOS PARTICIPANTES CIVIS DA REVOLUÇÃO DE 1932


Diário Oficial
Estado de São Paulo
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quinta-feira, 6 de setembro de 2012 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I - Volume 122• Número 169 • São Paulo

LEI Nº 14.849, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2012
Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2012.

GERALDO ALCKMIN
Davi Zaia
Secretário de Gestão Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de setembro de 2012.

Representantes da Sociedade Veteranos de 32-MMDC na Assembleia Legislativa quando da sanção da Lei 14849/12

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